por Josimar Cavalcanti
Já nas proximidades do final do ano 2011 os trabalhos na Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão andam como de costume em marcha lenta, o ano está indo embora numa velocidade impressionante diante do nosso cotidiano corrido que nem nos permite ver o tempo passar, e passa tão rápido que nem dar tempo de perceber o pouco que foi produzido pelos vereadores neste período, inclusive marcado por centenas de doações de terrenos públicos às pessoas físicas e à iniciativa privada.
A seguir temos a descrição dos Projetos de Leis aprovados em três sessões correspondentes que não registramos devido exatamente pelo pouco produzido na Casa Diogo de Braga. Deve-se observar como prova disso que a maioria dos projetos já descritos aqui são de autoria do Poder Executivo, tendo em vista que os poucos do Poder Legislativo são de denominação de Ruas, Voto de Pesar e de Aplausos, entre esses apenas alguns perdidos de alguma relevância, a saber:
Confira os Projetos
172/11 – Dispõe sobre Alteração na Redação do Artigo 2º, da Lei nº 3.207/2007, que trata da criação do Conselho do FUNDEB, neste Município, em obediência a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
Art. 1º – O artigo 2º da Lei nº 3.207/2007, de 28 de Fevereiro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“O Conselho do FUNDEB, neste Município da Vitória de Santo Antão, será constituído por 10 (Dez) membros titulares e 10 (Dez) membros suplentes, distribuídos na seguinte ordem:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, com respectivos suplentes, obrigatoriamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional equivalente;
b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública, com respectivo suplente;
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas, com respectivo suplente;
d) 01(um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas, com respectivo suplente;
e) 02 (dois) representantes dos Pais dos Alunos da Educação Básica Pública, com respectivos suplentes;
f) 02 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica, com respectivos Suplentes, um dos quais indicado pela entidade de Estudantes Secundaristas;
g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar, com respectivo suplente.
Segue outros…
173/11 – Dispõe sobre REVOGAÇÃO da Lei nº 3.549/2011 e dá outras providências. No Art. 1º – Por iniciativa deste Poder Executivo Municipal, fica expressamente revogada a Lei nº 3.549/11, de 20 de maio de 2011.
174/11 – Dispõe sobre alteração da redação do Artigo1º da Lei nº 3.531/11 e dá outras providências.
Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 3.531, de 07 de Abril de 2011 passa a ter a seguinte redação;
“Fica doado a Empresa COLISEUM MULTISERVICE LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.852.175/0001-52, o imóvel de propriedade deste município, situado em área remanescente da Fazenda Cristina, totalizando uma área de 12,62 hectares.
175/11 – Dispõe sobre REVOGAÇÃO da Lei nº 3.397/10 e dá outras providências.
Art. 1º – Fica expressamente revogada a Lei nº 3.397/10, de 18 de março de 2010, tendo em vista o descumprimento do prazo estabelecido para início da construção da Instituição donatária – UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, previsto no Artigo 3º da matéria em apreço.
176/11 – Dispõe sobre DOAÇÃO de terreno para instalação da Empresa ALUVID – INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA e da outras providências.
Art. 1º – Fica doado a Empresa ALUVID – INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.158.783/0001-88, o imóvel de propriedade deste Município, situado em área remanescente da Fazenda Cristina, totalizando uma área de 10,49 hectares.
177/11 – Dispõe sobre DOAÇÃO de terreno para instalação da Empresa BANDEIRANTES COMPAINHA DE PNEUS SA e dá outras providências.
Art. 1º – Fica doado a Empresa BANDEIRANTES COMPAINHA DE PNEUS SA, inscrita no CNPJ nº 10.783.660/0001-40, o imóvel de propriedade deste Município, situado em área denominada Engenho Bento Velho, totalizando uma área de 1,24 hectares.
179/11 – Dispõe sobre DOAÇÃO de terreno para instalação da IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL e dá outras providências.
Art. 1º – Fica doado a Empresa IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL, inscrita no CNPJ nº 10.343.465/0001-07, o imóvel de propriedade deste Município, situado em área denominada Engenho Conceição, totalizando uma área de 700 m².
180/11 – Dispõe sobre DOAÇÃO de terreno para construção de Casa Residencial e dá outras providências.
Art. 1º – Fica doado ao Sr. Miguel José Anastácio, portador do CPF nº 031.810.844-50 e a Sr. Rosicleide Maria da Silva, portadora do CPF nº 082.703.494-61 a área de terreno de propriedade deste Município, totalizando uma área de 772,54 m².
181/11 – Dispõe sobre DOAÇÃO de terreno para construção de Casa Residencial e dá outras providências.
Art. 1º – Fica doado ao Sr. Edmilson Antônio do Nascimento, portador do CPF nº 784.961.014-87 a área de terreno de propriedade deste Município, totalizando uma área de 138,56 m².
182/11 – Estabelece Incentivos fiscais para Implantação do Empreendimento Industrial da Bezerra & Moraes Tecidos LTDA e dá outras providências.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais a Empresa Bezerra & Moraes Tecidos LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.805.371/0001-02, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Limoeiro, visando a implantação de sua filial neste município.
183/11 – Institui o Plano de Inclusão Social no âmbito do Município da Vitória de Santo Antão – Estado de PE, e dá outras providências.
Art. 1º – Fica instituído Plano de Inclusão Social no âmbito deste município que tem por finalidade a complementação de renda familiar, como garantia de aquisição de Produtos Alimentícios, Inserção Social, Educacional e de Qualificação no Mercado de Trabalho.
Estes são, portanto, os projetos de Lei aprovados recentemente.
