Agência Brasil
Apesar de sancionada em 15 de dezembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, a lei que proíbe o fumo em locais coletivos fechados privados ou públicos e os fumódromos (áreas reservadas a fumantes) ainda não foi regulamentada. A regulamentação prevê, por exemplo, penalidades em caso de desrespeito à lei.
De acordo com o Ministério da Saúde, o texto ainda está em fase de produção e não há previsão de quando ficará pronto. Atualmente, as legislações estaduais de sete estados impedem o fumo em locais fechados, seguindo a norma nacional, enquanto em 19 Estados e no Distrito Federal não ocorre o mesmo – embora a lei federal se imponha à estadual ou municipal.
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