Lei é ignorada pelas prefeituras

Pouca gente sabe, mas existe uma lei federal que assegura aos cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos e que promovem a autoconstrução, dispor de assessoria técnica gratuita de engenheiros e arquitetos na hora de fazer o projeto para levantar, reformar ou ampliar a estrutura de casas de até 60 m², com função de moradia, localizadas em áreas de interesse social e erguidas em regime de mutirão. Trata-se da lei nº 11.888/2008, de autoria do deputado federal Zezeu Ribeiro (PT/BA). Foi sancionada pelo então presidente Lula e está em vigor. Mesmo assim, é ignorada pela população e pelas prefeituras do Estado.

Segundo o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco (Crea/PE), José Mário Cavalcanti, apesar das tentativas para reunir os prefeitos dos municípios pernambucanos, sobretudo os da Região Metropolitana do Recife, a maioria não se mostrou interessada em avançar com a execução da lei nº 11.888/2008. “Caso o cidadão de baixa renda se sinta prejudicado pelo não cumprimento da legislação, poderá buscar o seu direito de fazer valer a lei junto ao Ministério Público”, explica Cavalcanti.

Saiba mais

A Lei Federal nº 11.888/2008 prevê que os serviços a serem prestados em projetos e em assessoria técnica sejam executados por profissionais cadastrados nos Creas de sua região ou ainda em associações e cooperativas de trabalho.

Conheça a íntegra da lei no site do Governo Federal. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm

Por Rosália Vasconcelos da Folha de Pernambuco