A 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, agreste pernambucano, através da Juiza Izilda Maria de Abreu Dornelas assinou nessa sexta-feira (05) a Decisão Interlocutória nº 0002390-34.2014.8.17.0670, impetrado pelos atuais conselheiros tutelares Ceça, Otair Souza e Tia Jó.
Na documentação protocolada pelas partes interessadas, consta a alegação de que houve recente alteração no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que definiu de 03 para 04 anos o tempo de mandato dos conselheiros no País, bem como unificou o processo de escolha em todo território nacional, estabelecendo que o processo de votação deve acontecer a cada 04 anos no primeiro domingo das eleições presidenciais.
A Juíza entendeu pelo cumprimento à Lei Federal que normaliza o processo eleitoral dos conselhos tutelares, indicando a prorrogação do mandato destes até janeiro de 2016. A Juíza adiantou também que se o processo eleitoral acontecer no dia marcado (07 de dezembro de 2014), haverá enormes transtornos tanto aos autores do processo quanto à própria população de Gravatá, pelo qual acarretará a ineficácia da medida, tendo em vista que o pleito não terá validade legal.
com informações do Portal GN
