O Advogado Jairo Vieira Medeiros entrou com pedido de embargo contra construções irregulares em Vitória de Santo Antão. Trata-se de terrenos situados no Loteamento Planalto da Terra Preta, setor considerado de área verde que é de domínio público. Os proprietários e moradores próximos através de abaixo-assinado cobram uma providência da Prefeitura da Vitória de Santo Antão no tocante a paralisar a obra, que por sinal, não possui licença de construção, bem como a demolição das edificações lá existentes e a reposição da vegetação nativa destruída.
O advogado lembra que se faz necessário o cumprimento da Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) com as demais legislações brasileiras que precisam ser aplicadas cotidianamente no Município.
A cidade nos últimos anos tem sido alvo de invasões que estimulam a desordem urbana, além de sofrer com a especulação imobiliária. O Plano Diretor da cidade está desatualizado e a observância das comunidades é imprescindível para inibir tais práticas.
