Portal da Alepe
O aniversário de 22 anos do Código de Defesa do Consumidor, que será comemorado hoje, foi citado pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD), na tarde de ontem. O parlamentar foi à tribuna da Casa Joaquim Nabuco para propor a criação de uma Comissão Permanente de Defesa do Consumidor.
Ele informou que apresentará projeto sobre o tema. Novaes destacou a modernidade e abrangência da legislação brasileira, considerada uma das mais completas do mundo nesse assunto. “Alguns países traduziram nossas leis. O Chile foi um deles”, comentou. “Entretanto, deixamos a desejar em relação ao cumprimento do código.
Há muitas irregularidades e empresas que preferem enfrentar o Judiciário a modificar a conduta perante o consumidor”, continuou Novaes, citando como exemplo as operadoras de telefonia móvel e de planos de saúde e as companhias aéreas. Segundo o parlamentar, atualmente é fato corriqueiro que usuários de planos de saúde sejam obrigados a ingressar com ação judicial para garantir direitos.
“Isso não pode acontecer. Precisamos exigir do Ministério Público e dos órgãos de defesa do consumidor o cumprimento da legislação”, ressaltou. Em aparte, o deputado Zé Maurício (PP) demonstrou apoio à ideia e lembrou que o colegiado ajudará o consumidor a se sentir mais seguro.
