Assessoria Jurídica do Sintepe, juntamente com os advogados da CNTE, estão acompanhando de perto a tramitação da Ação Cível Originária – ACO 658, através da qual o Estado de Pernambuco busca diferenças no repasse do FUNDEF entre os anos de 1998 e 2007, valores que são devidos pela União.
Como sabido, o SINTEPE entende que parte desses valores – 60% – deve ser destinado à categoria, e os demais 40% investidos exclusivamente na Educação, por força da legislação que regia o FUNDEF e nos termos disciplinados pela Constituição.
Neste sentido, a Assessoria Jurídica do SINTEPE esteve no último dia 16 de novembro em Brasília despachando no Gabinete da Ministra Relatora Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo atualmente se encontra na advocacia Geral da União – AGU, para ciência da decisão e interposição, ou não, de recurso. Tão logo os autos sejam devolvidos, SINTEPE e CNTE irão avaliar a melhor forma e momento processual para intervir no feito.
Eleições SINTEPE
Nos dias 23 e 24 de novembro acontecerá as eleições do SINTEPE para a Diretoria, os Representantes Setoriais, os Núcleos Regionais e o Conselho Fiscal.
As 109 urnas, entre fixas e volantes, funcionarão das 8h até às 20h.
Para votar, os Trabalhadores em Educação devem ser sócios do SINTEPE desde agosto de 2017, apresentarem um documento com foto e ter o nome constante na lista de votação. Caso o nome não conste na referida lista, o sócio deverá apresentar o contracheque comprovando a filiação.
Comissão Eleitoral
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco – SINTEPE
