do TCE/PE
Uma auditoria especial realizada na folha de pagamento da Câmara Municipal de Primavera encontrou irregularidades relativas ao pagamento de servidores da Casa Legislativa. O relator do processo, conselheiro Romário Dias, determinou a instauração de uma Tomada de Contas Especial, além de fazer diversas determinações ao presidente da Câmara pelo PR, Severino Nunes da Silva (“Biu Gato”). Os trabalhos de auditoria apuraram informações da folha relativas aos exercícios de 2009 e 2010.
As principais irregularidades apontadas no voto do relator foram: acumulação de cargos, funções, empregos públicos e/ ou aposentadorias, servidores efetivos com idade superior a 70 anos. Os gastos com a folha de pagamento no período auditado foram de R$ 816.606,27.
Para a correção dessas infrações, o relator determinou que fossem corrigidas falhas no sistema de controle interno da Câmara relativas às ocorrências de acumulação de cargos, funções, empregos públicos e aposentadorias, regularização da situação funcional do servidor ocupante de cargo público com idade superior a 70 anos.
Por fim, ficou estabelecida a anexação da presente Decisão à prestação de contas da Câmara Municipal Primavera dos exercícios de 2009 e de 2010, caso ainda não tenham sido julgadas. Também ficou decidido que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE acompanhasse o cumprimento das ações por parte do Legislativo Municipal nas próximas prestações de contas.
