Área do Parque Industrial de Vitória é o principal foco das doações.
Os vereadores da Vitória de Santo Antão se reuniram na quarta-feira (27), para analisar cinco projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo, três destes, relativos à autorização da Casa Diogo de Braga para a doação de terrenos públicos.
Foi o caso do Projeto de Lei nº 21/13 que ampliou o terreno anteriormente doado ao Fórum local para a instalação em novo espaço do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A proposta altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.620/2011 que trata da ampliação para 3.312,82 m² para o órgão nas proximidades do Engenho Bento Velho. O projeto seguinte, o de n° 22/13, autoriza também a doação de 435 m² para entidades vinculadas a formação de um polo jurídico na cidade, localizado também no Engenho Bento Velho, às margens da rodovia BR 232. Ambos foram aprovados pela unanimidade dos parlamentares presentes.
Contudo, o projeto de Lei nº 23/13 não chegou a ser posto em votação em decorrência da “incongruência para os fins devidos” levantados pelo vereador Edvaldo Bione (PMDB), questionando o fato da doação de 435 m² nas proximidades do Engenho Bento Velho estar direcionado a Construtora Forte Imobiliária LTDA, a qual, segundo ele, não deixa evidente a sua finalidade no benefício à coisa pública.
Segundo Bione, a Forte Construtora pertence ao empresário vitoriense Antonio Carioca e não há a princípio razões para se beneficiar uma empresa que não dispõe de uma contrapartida para a municipalidade. O parlamentou quis estudar o projeto, que acabou tendo o seu Pedido de Vistas aprovado pelo plenário.
O vereador Dr. Saulo Albuquerque (PSB) lembrou sua cobrança ao Executivo de todo o mapeamento das doações de terrenos no Parque Industrial da cidade até o momento não atendida, onde Bione acabou sugerindo ao parlamentar que faça um requerimento cobrando da Prefeitura e da Empresa Galvão a topografia da área, em especial da Fazenda Santa Cristina.
A Casa aprovou o projeto de Lei que trata do parcelamento de dívidas tributárias dos seus contribuintes, bem como está analisando a instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal da Vitória de Santo Antão, que atenderá as exigências do recebimento de recursos extras direcionados pelo Governo do Estado.
CONFIRA NOSSO TRABALHO ENQUANTO REDATOR NO PORTAL DA CÂMARA:
