Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou à Prefeitura de Vitória de Santo Antão que suspenda decretos para a desapropriação de dois imóveis no Município. A decisão, unânime, confirmou uma medida cautelar emitida pelo relator do processo, conselheiro Eduardo Porto.
A cautelar foi provocada por uma auditoria do TCE-PE, que encontrou falhas nos decretos. A Prefeitura pretende construir uma unidade de saúde e uma academia da cidade nos locais.
As irregularidades incluem a falta de comprovações técnicas e de informações detalhadas sobre os valores de mercado; inconsistências na comprovação da titularidade dos imóveis; e depósitos judiciais com valores diferentes dos indicados no laudo de avaliação.
Além de suspender os decretos, a cautelar também determinou que a Prefeitura não faça depósitos judiciais de indenização com valores diferentes dos indicados nos laudos.
Além do relator, votaram na sessão da terça-feira (11.06) os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da Primeira Câmara) e Carlos Neves. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas.
MEDIDA CAUTELAR – É uma decisão tomada em caráter de urgência, quando há riscos ao interesse público. Toda cautelar deve ser posteriormente homologada em uma das Câmaras do TCE-PE, compostas por três conselheiros cada.
