De autoria do deputado Pedro Serafim Neto (PDT), o projeto nº 493/2011 vai à segunda votação antes de seguir para sanção do governador. Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta quarta-feira (31), em primeira discussão, projeto de lei que regulamenta a cobrança de pedágio na malha rodoviária do Estado de Pernambuco. O projeto inclui não só as estradas estaduais, mas também as rodovias federais no Estado.
De acordo com a lei aprovada, a cobrança do pedágio, quando devida em qualquer rodovia da malha rodoviária (BRs e PEs), obrigará a concessionária responsável pela rodovia a disponibilizar para os usuários “o cartão magnético pré-pago, indicando os locais e os valores para carga”. Ao mesmo tempo, a empresa concessionária terá de colocar, nas rodovias com faixas de rolamento duplicadas – em cada sentido do tráfego – e em cada faixa “uma unidade do equipamento para o acatamento do cartão e consequente liberação do acesso à rodovia”.
Por outro lado, para agilizar a liberação, a concessionária deverá disponibilizar, nas rodovias com apenas uma faixa de rolamento, nos finais de semana e feriados prolongados, o “mínimo de dois” dos equipamentos para acatamento do cartão e liberação do acesso.
O projeto estabelece, ainda, que a concessionária responsável pela rodovia deverá promover “ampla campanha publicitária de divulgação da lei (regulamentadora do pedágio), inclusive destacando a efetiva data de sua vigência. O Estado de Pernambuco, que é o cessionário, fica obrigado, por seu lado, a exigir da concessionária a implantação dos serviços de “primeiros socorros, remoção, socorro mecânico e de telefonia para o atendimento a eventuais ocorrências (acidentes, bloqueios, desmoronamentos etc).
De autoria do deputado Pedro Serafim Neto (PDT), o projeto nº 493/2011 define que a Lei do Pedágio entrará em vigor 90 dias após a sua publicação. O projeto vai, agora, à segunda votação no plenário. Ratificada a aprovação, segue a sanção do governador Eduardo Campos (PSB).
