Foi aprovado na tarde desta segunda-feira, em primeira discussão, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei de autoria do deputado Sílvio Costa Filho (PTB) que garante aos deficientes visuais de todo o Estado o direito de receber suas contas de água, energia e telefone em Braille.
O projeto tem como principal objetivo assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamentos de suas contas confeccionados em linguagem a que eles têm acesso.
Para tanto, a pessoa com deficiência deverá efetuar a solicitação junto aos prestadores de serviço de fornecimento de água, telefonia e energia elétrica, onde será feito o cadastramento.
O Censo do ano 2000 informa que vivem em Pernambuco cerca 350.000 pessoas com deficiência visual, sendo que 140 mil delas apenas na capital.
Desde janeiro de 2005, a Celpe já disponibiliza a confecção em Braille das contas de energia para os pernambucanos com deficiência visual.
“A iniciativa da Celpe é de grande sensibilidade e responsabilidade social, porém com a aprovação deste projeto o oferecimento da conta em braille passa a ser lei, um dever das prestadoras de serviço e um direito do consumidor”, disse Sílvio Costa Filho.
Pelo projeto, a fiscalização do cumprimento das obrigações instituídas pela lei ficará sob responsabilidade dos órgãos incumbidos do exercício do controle externo.
(Blog do Inaldo Sampaio).
