O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Vitória de Santo Antão (COMDICA), lançou o Edital referente a Eleição 2023 de membros do Conselho Tutelar do Município.
Através da chamada, ficam abertas cinco vagas para a função pública de membro para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal n° 3.464/2010.
De acordo com o Edital, o membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista, com salário em Vitória no valor de R$ 3.500,00. O órgão é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
O exercício efetivo da função constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
As inscrições para candidatos serão efetuadas no período de 10 de abril a 10 de maio, das 8h às 12h, na sede do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Vitória de Santo Antão, situado na Casa dos Conselhos, na Praça. Pe. Félix Barreto, Bairro do Livramento.
A votação acontecerá dia 01 de outubro de 2023, das 8h às 17h. Serão eleitos dez membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes.
O Edital e todos os detalhes sobre as inscrições estão no link clicando AQUI.
