Os prefeitos de Condado, Sandra Félix, e de Lagoa de Itaenga, Lamartine Santos, firmaram Termo de Compromisso Ambiental (TCA) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos promotores de Justiça Eduardo Henrique Melo e Garibaldi Cavalcanti, para darem início à aplicação e indução, contínuas e ininterruptas, das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, por tempo indeterminado. As implantações se darão mediante a observância dos princípios, objetivos e instrumentos das referidas políticas. Devem os municípios envolver, no que couber, a administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, fornecedores e colaboradores, setor privado e a coletividade no âmbito de suas relações e em seu território.
Condado e Lagoa de Itaenga deverão elaborar, aprovar, manter atualizado e operacionalizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como adotar solução consorciada ou compartilhada na gestão dos resíduos sólidos e implementar a coleta seletiva e o estímulo e fomento objetivos à separação dos resíduos.
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