As Comissões de Administração Pública, Assuntos Municipais, Educação e Finanças aprovaram por unanimidade, na quarta-feira (17.04), o texto base do Projeto de Lei (PL) nº 1670/2024, do Poder Executivo.
A proposta cria um programa para fomentar o desenvolvimento do polo de confecções do Agreste. Uma das medidas previstas no programa é que empresas do polo produzam fardamento para alunos da rede estadual de ensino.
Enquanto o texto original do projeto foi acatado por unanimidade, a inclusão do Município de Vitória de Santo Antão (Mata Sul) na lista de cidades beneficiadas pela ação do Governo gerou posições diferentes dos colegiados.
A Emenda nº 01/2024, de Joaquim Lira (PV), que prevê a entrada do Município no programa, foi acatada pelas Comissões de Assuntos Municipais, Administração Pública e Educação, mas foi rejeitada em Finanças.
Antes de ser votado no Plenário, o PL nº 1670/2024 e a Emenda nº 01 ainda terão que ser apreciadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Se o parecer deste último colegiado for negativo, a emenda que inclui Vitória de Santo Antão no programa poderá ser arquivada.
DEBATE
Com as Comissões que aprovaram também a emenda que inclui o Município de Vitória de Santo Antão às cidades beneficiadas pela ação do Governo, através da alteração proposta pelo deputado Joaquim Lira, teve no colegiado de Finanças resultado diferente. O parecer do deputado Diogo Moraes, do PSB, foi no sentido de manter o projeto original, da governadora Raquel Lyra, que contempla estritamente municípios do polo localizados no Agreste.
Moraes argumentou que a inclusão de um município fora da região descaracteriza o programa e que o polo possui um regime tributário diferenciado. Esse entendimento recebeu o aval da maioria, com placar de 5 votos a 4. Antes de se tornar lei, o texto precisa ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Casa.
