Um projeto de lei nº 1332/03, que tramita na Câmara dos Deputados há nove anos, propõe a regulamentação das atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Dentre várias atribuições como uso de colete, o projeto quer regulamentar o porte de armas entre os guardas municipais.
Esta semana a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou um substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.
A questão mais polêmica, no entanto, foi a autorização para o porte de arma. O texto original previa o uso permanente, no entanto, o substitutivo aprovado na comissão, sugere a “possibilidade” de autorização, o que, neste caso, dependeria dos governos municipais.
“Há uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessários”, defendeu o relator. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
com informações do Portal Câmara dos Deputados.
