As agências bancárias do Estado poderão ser obrigadas a afixar cartazes informando o direito do consumidor à gratuidade de serviços considerados essenciais, como compensação de cheques e fornecimento de cartão de débito.
A determinação está prevista em projeto de lei do deputado Izaías Régis, do PTB, que foi aprovado, nesta terça (oito de junho), na Comissão de Justiça.
Também são considerados serviços bancários essenciais a realização de consultas sobre a conta corrente pela internet e o fornecimento de até dois extratos por meio dos terminais de auto-atendimento, entre outros. De acordo com o projeto, o direito à gratuidade entrou em vigor em 30 de abril de 2008, após definição do Conselho Monetário Nacional. Apesar disto, algumas agências continuam a cobrar tarifas pela prestação de tais serviços.
Na reunião da próxima semana, a Comissão de Justiça vai realizar uma audiência pública para discutir o projeto de lei que modifica a estrutura administrativa e funcional do Poder Judiciário.
Os servidores do Tribunal de Justiça argumentam que não foram consultados durante a elaboração da proposta. O presidente da Comissão, deputado André Campos, do PT, ressaltou a importância de ouvir todos os envolvidos antes da discussão do projeto.
(Portal da ALEPE).
