Diário de Pernambuco
Antes da resolução do CNJ, casais homossexuais podiam pedir a conversão da união estável em casamento, mas a decisão ficava a critério de cada cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução que obriga os cartórios de todo o País a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. O ministro Joaquim Barbosa, que também preside o CNJ, foi o autor da proposta, aprovado por 14 votos a 1.
Babrosa afirmou que a resolução é para efetivar a decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal, que liberou a união estável homoafetiva. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do CNJ não tem efeito imediato. Entra em vigor a partir da publicação no “Diário de Justiça Eletrônico”, o que ainda não tem data para acontecer.
De acordo com o texto, se algum cartório se negar a entregar a certidão de casamento civil será comunicado a um juiz corregedor, que tomará as providências cabíveis. Antes da resolução do CNJ, casais homossexuais podiam pedir a conversão da união estável em casamento, mas a decisão ficava a critério de cada cartório.
