Por Lissandro Nascimento
Inicialmente é importante pontuar que Lei Orgânica é a Constituição do Município, que define os poderes políticos e serve de referência para leis de menor hierarquia. É uma lei genérica, que deve respeitar as determinações da Constituição Federal e do Estado.
Promulgada em 1990 em Vitória de Santo Antão, a Lei Orgânica foi revisada uma vez (2007) e recebeu dezenas de alterações ao longo desse período até hoje. A mais recente alteração ocorreu durante a 36ª Sessão Ordinária ocorrida na Câmara de Vereadores de Vitória na tarde da última quarta-feira (11.12). A Mesa Diretora da Casa Diogo de Braga apresentou Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024 que alterou o Parágrafo 3º, do Artigo 7º que versa quanto às regras para um parlamentar tomar posse do mandato legislativo. Para tanto, também foi apreciado o Projeto de Resolução nº 002/2024 alterando o Parágrafo 2º, do Artigo 2º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores da Vitória, com o mesmo teor.
Ambas as alterações dizem respeito de que o vereador tem o prazo de 15 dias para tomar posse da vaga existente, contudo, há de ser feito de modo presencial, no Plenário da Casa. Com a mudança, aprovada em dois turnos de votação, a Câmara de Vitória aprovou para que a posse do parlamentar possa ocorrer em qualquer lugar onde este esteja, no prazo de 15 dias da vacância, diante da presença da maioria simples dos seus pares.
Perante a alteração constitucional, essa irá atender a necessidade imediata do atual Presidente da Câmara de Vitória, André de Bau (PSD), que se encontra hospitalizado sem previsão de alta médica. André foi acometido por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico no último dia 23 de novembro e desde então, o vice-presidente da Câmara, Lourinaldo Júnior (MDB), assume interinamente a função.
Os 19 vereadores eleitos nas eleições 2024 em Vitória serão diplomados pelo TRE-PE nesta quarta (18) e tomarão posse no dia primeiro de janeiro de 2025. Com a mudança na regra, André de Bau poderá tomar posse do cargo diante do provável impedimento de não conseguir se fazer presente.
O vereador que segue para o seu quarto mandato ficou inicialmente internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital de Fraturas, na Boa Vista, em Recife, logo, com boa evolução de seu quadro clínico, foi transferido no último dia 1º para a UTI do Hospital Português, também em Recife. Respondendo bem ao tratamento médico e com seus exames apresentando bons resultados, André de Bau teve alta da UTI no último dia 08 indo para a unidade semi-intensiva; já no último dia 10, ele continua internado no apartamento do Hospital Português, consciente, sob o tratamento de fonoaudiólogo e fisioterapeuta, recebendo visitas apenas da família.
