Nesta quinta-feira, 13 de dezembro, às 10h, será realizada uma audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, para discutir a regulamentação do direito e greve dos servidores públicos federais. A Condsef, a CUT e a força Sindical foram convidadas para compor a mesa, que terá como pauta o Projeto de Lei (PL) 4497/2001, da deputada Rita Camata, cujo relator é o deputado Nelson Marquezelli. O objetivo das entidades sindicais é realizar uma verdadeira força tarefa, no Congresso Nacional, para que a matéria seja arquivada.
Estão apensados ao PL 4497, os PLs 5662/2001, 6032/2002, 6141/20025, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007. A Condsef luta pelo arquivamento de todos esses projetos. Para a entidade, eles não regulamentam, mas sim, inviabilizam o direito de greve, porque só estabelecem restrições. Além disso, em momento algum, tocam na questão da negociação coletiva. O coordenador geral do Sindsep-PE, Sérgio Goiana, explica que a negociação coletiva deve proceder o direito de greve. “No processo negocial que almejamos, o primeiro passo é a negociação propriamente dita, depois, se não houver entendimento com o governo, é que se partiria para o enfrentamento, ou seja, a greve”, explica o sindicalista.
A Condsef apoia o PL 4532, de autoria do deputado Policarpo, que assegura o direito de greve, os direitos sindicais e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva. “O PL é fruto do que foi construído em três anos e meio, num processo intenso de negociações entre o Ministério do Planejamento e várias entidades sindicais”, assegura o coordenador geral, Sérgio Goiana.
Sindicato dos Servidores Federais no Estado de Pernambuco – Sindsep/PE
