Nos últimos dias, a Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão notificou através de sua Procuradoria o ex-prefeito José Aglailson Queiralvares (PSB), para formalizar sua defesa no tocante a apreciação das contas referente ao exercício de 2006, quando cumpria o mandato como gestor do Município. Tudo conforme o Parecer final do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo qual recomenda que a Casa Diogo de Braga as rejeite, conforme Processo TC nº 0720035-3.
Após esta notificação, José Aglailson dispõe de 15 (quinze) dias para acionar sua defesa perante o Plenário da Câmara Municipal, seguindo o calendário do rito processual aprovado pela Casa após o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sinalizando para os próximos dias, para que os atuais vereadores devam se posicionar favoráveis ou contrários a recomendação do TCE.
Caso a maioria dos vereadores siga a recomendação do TCE, o ex-prefeito sentencia de vez a sua inelegibilidade. Pesa sobre José Aglailson e que foi decisivo na rejeição de suas contas de 2006, de acordo com o levantamento feito pelo Blog A Voz da Vitória (confira clicando AQUI), os excessos apontados para as obras e serviços de engenharia, bem como a não aplicação em sua totalidade das verbas do FUNDEB na remuneração dos profissionais do Magistério, gastos descontrolados com iluminação pública, além da ausência de repasse da contribuição previdenciária no valor aproximado de R$ 2,2 milhões, razões pelas quais fez o TCE recomendar a Câmara de Vitória a rejeição de sua conta. O ex-gestor teve não só as contas, como também os recursos rejeitados pelo TCE, o que o inviabilizou recorrer da sentença.
Na sessão ordinária marcada para a manhã desta quinta-feira (12), a Câmara Municipal acompanha a exposição da Procuradoria Legislativa quanto ao Parecer do TCE. Os parlamentares são responsáveis nominalmente por qualquer decisão tomada, tendo em vista que se encontra em vigência a Resolução do TCE que pode punir os vereadores que aprovarem as contas dos prefeitos ou ex-prefeitos, sem a devida contraposição aos relatórios técnicos apresentados pelo Tribunal de Contas.
Cronograma do Rito Processual das Contas de Aglailson na Câmara de Vitória:
Dia 22/08/13 – Notificação dos Vereadores
Dia 04/09/13 – Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento e Procuradoria
Dia 05/09/13 – Notificação dos Interessados para apresentação da Defesa
Dia 12/09/13 – Exposição da Procuradoria em Plenário a respeito das “Contas de Governo”.
Finalizada a instrução (após a Defesa) Deliberação e Votação em Plenário.
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