Matéria segue em regime de urgência. Prefeito enviou à Câmara projeto que cria o Fundo Municipal
Em regime de urgência, a Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão adiou para a terça-feira (02 de abril) projeto de Lei nº 19/13 do Poder Executivo – analisado na noite da quarta-feira (27/03) no Plenário da Casa -, que cria o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), anunciado pelo governador Eduardo Campos (PSB), no seminário “Juntos por Pernambuco”, em Gravatá, no Agreste.
O Fundo viabiliza o repasse imediato de recursos para os 184 municípios do Estado, num reforço de caixa equivalente à parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da União. O socorro estadual chega em razão da queda dos valores das parcelas, em 2012, e corresponde a um 13º FPM. A proposta visa a apoiar projetos em infraestrutura urbana, educação, saúde, meio ambiente e sustentabilidade.
Para cumprir a exigência do Fundo Estadual, o prefeito de Vitória, Elias Lira (PSD), encaminhou à Câmara de Vereadores, cinco projetos, um deles justamente o que cria o Fundo Municipal, que vai receber cerca de R$ 2,5 milhões para investimentos. Vitória vai aplicar em sua maioria em obras de infraestrutura. O fundo será vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Para que os municípios possam receber este dinheiro, é necessário que as Câmaras municipais aprovem a sua criação no âmbito municipal. De acordo com a matéria, os recursos que futuramente este município receberá do Governo do Estado, através do FEM, serão destinados a custear projetos em diversas áreas, com a obrigação da Prefeitura em publicizar gradualmente os seus demonstrativos contábeis referentes a este recurso.
Por unanimidade o plenário da Câmara Municipal de Vitória acabou cedendo ao ‘Pedido de Vista’ do vereador Dr. Saulo Albuquerque (PSB) referente a este Fundo. “O primeiro artigo deste projeto de Lei não define um prazo específico, e o artigo terceiro não define o modo da operação dos recursos que virão parcelados”, contestou. Apesar da urgência, os vereadores decidiram não aprovar de imediato, adiando, portanto, a criação do FEM.
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