O plenário da Câmara aprovou ontem o substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Seguridade Social, ao projeto de lei (PL 3754/12), que trata dos conselhos tutelares. A proposta integra o conjunto de matérias da área de segurança pública definidas nesta semana pelos líderes partidários como prioritárias para votação.
A deputada Erika Kokay participou das negociações que viabilizou o texto de consenso para a aprovação da matéria. “É uma homenagem ao trabalho que os conselheiros tutelares desenvolvem todos os dias na perspectiva de assegurar os direitos de nossas crianças e adolescentes. Essa é uma vitória dos conselheiros e da Câmara”, disse Erika.
Pelo projeto, cada município terá a obrigatoriedade de ter pelo menos um conselho tutelar que funcionará como um órgão da administração pública local, composto de cinco membros eleitos pela população para mandato de quatro anos.
Regras – O texto aprovado prevê a escolha dos conselheiros de todo o País, a cada quatro anos, em data unificada no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. O texto garante aos conselheiros tutelares diversos direitos trabalhistas. Entre eles, a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
