Em uma sessão pautada com assuntos complexos, os vereadores da Vitória de Santo Antão se reuniram ordinariamente no início da tarde desta quarta-feira (06), analisando o projeto de Lei enviado pelo Prefeito Elias Lira (PSD), que trata do Fundo de Previdência dos Servidores do Município, designado por VITÓRIAPREV. De acordo com a proposta, o texto promove a revogação de três Leis aprovadas por antigas legislaturas e altera a operacionalização do fluxo de caixa dos recursos guardados junto ao Fundo. O texto proposto pela Prefeitura referem-se as Leis 2.975/2003; 3.052/2004; e a 3.124/2005.
Dentre outros, este projeto de Lei não chegou a ir à votação no Plenário da Casa Diogo de Braga em razão do ‘Pedido de Vistas’ feito pelos vereadores Edvaldo Bione (PMDB) e Dr. Saulo (PSB). “Não consigo até então entender as razões da revogação destas três Leis. No mínimo é estranho que só agora os nossos 12 Procuradores da Prefeitura de Vitória tenham apresentado tais alterações, após 04 anos transcorridos do mandato de Elias Lira”, ponderou Bione. O parlamentar ainda mencionou que espera que esta alteração no VitóriaPrev não seja uma retaliação política. “Tudo transcorre para um ato político, talvez em procurar atingir a condição política do ex prefeito José Aglailson”, insinuou.
Para o segundo Secretário da Casa, Bau Nogueira (PSD), o projeto enviado pela Prefeitura requer uma atenção redobrada. “Preocupa-me o fato dos servidores aposentados vierem a ser prejudicados. É complicado mexer em direitos adquiridos, com efeito retroativo”, alertou.
Convidado pela Mesa, o Procurador da Câmara, Bruno Alves, esclareceu para o Plenário que o presente projeto não estabelece prejuízos. “As três leis mencionadas referem-se à utilização antiga de recursos do Fundo. O que se observa é um esforço da administração municipal em adequar as normas exigidas pela legislação Federal, a fim de evitar discrepâncias duplas entre o fundo dos servidores e o INSS”, salientou.
Por unanimidade, os parlamentares autorizaram o Pedido de Vistas, adiando a decisão sobre esta questão. Edmo Neves (PMN), presidente da Câmara, comprometeu-se enviar um ofício a Prefeitura de Vitória solicitando um relatório completo a respeito das movimentações financeiras transcritas nas três citadas leis, bem como, em que se encontra a situação contábil do VitóriaPrev.
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