O prefeito de Buenos Aires, Gislan de Almeida Alencar, firmou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, para dar início à aplicação e indução, contínuas e ininterruptas, das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, por tempo indeterminado.
A implantação se dará mediante a observância dos princípios, objetivos e instrumentos das referidas políticas. Deve o município envolver, no que couber, a administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, fornecedores e colaboradores, setor privado e a coletividade no âmbito de suas relações e em seu território.
Buenos Aires deverá elaborar, aprovar, manter atualizado e operacionalizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como adotar solução consorciada ou compartilhada na gestão dos resíduos sólidos e implementar a coleta seletiva e o estímulo e fomento objetivos à separação dos resíduos. Outra ação a ser desenvolvida será a implantação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e criar Comissão Interna Permanente de Gestão Ambiental e aderir ao programa governamental A3P.
Ainda, estimular e implementar sistema de compostagem descentralizada pela população e diretamente pelo município. O gestor municipal deverá identificar e notificar os setores obrigados à elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e à implementação de sistemas de logística reversa. Para sensibilizar e inserir todos na mudança de comportamento quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos e descartes dos lixos, Buenos Aires deverá implementar permanentes e eficientes ações educativas na área ambiental, promover a capacitação de servidores públicos quanto à ações práticas ligadas aos resíduos sólidos, para que medidas sejam adotadas que efetivamente levem a compras e contratação de serviços sustentáveis, assim como à minimização do uso de embalagens, sacolas plásticas e descartáveis.
Por fim, o município deverá fortalecer e estimular a criação de organizações de catadores, além de remediar passivos socioambientais relacionados ao tema. Os TCAs trazem anexo cronograma e orientações para a aplicação das políticas de resíduos sólidos, a serem seguidos pelos gestores atuais e futuros. O TCA foi publicado no Diário Oficial de quarta-feira (24).
Com informações do MPPE.
