Em audiência pública, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP), juntamente com autoridades do Ministério Público Federal e do Procon, além de outros órgãos, voltou a exigir a devolução de valores cobrados indevidamente em contas de energia. Autor do Projeto de Lei que obriga as concessionárias a restituirem valores, Eduardo ganhou respaldo de representantes de entidades diversas.
“Há sim amparo jurídico para que se faça essa devolução. A Lei de Concessões, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 456, da própria Aneel, prevê essa possibilidade”, reforçou Mariana Ferreira Alves, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A cobrança à Aneel, dos cálculos com os valores, ficou a cargo do MPF.
