com informações do Portal da Câmara de Vitória
Na quinta feira (24), foi aprovado na Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão, o Projeto de Lei de autoria do vereador José Geraldo Gomes de Araújo Filho (Solidariedade), que regulamenta a quantidade de concessões de placas vermelhas para o serviço de táxi. O Plenário estava repleto de taxistas informais que compareceram a reunião dos Vereadores para acompanhar a apreciação da proposta de regulamentação deste serviço e ampliação destas concessões.
A autorização disciplinar foi assegurada pela aprovação do Projeto de Lei de nº 39/13 que regulariza a situação e inicia a regulamentação definitiva dos automóveis de aluguel do município de Vitória. Pela proposta, os proprietários de carro de aluguel deverão se cadastrar para a aquisição das placas vermelhas junto a Agência Municipal de Trânsito (AGTRAN).
Em Vitória, existe 228 placas vermelhas, porém trabalhando devidamente autorizados no transporte de passageiros cerca de 160. Com a nova legislação, eles terão concessão para trabalhar respaldado numa Legislação Federal. A resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabeleceu que a regulamentação Nacional da Profissão cabe as cidades, tanto para os taxistas quanto para os Mototaxistas. A proposta recebeu o apoio de toda a Casa.
Apesar de a legislação Federal indicar que a quantidade de taxistas nos municípios deva ser proporcional a um para cada mil habitantes, Geraldo Filho reforçou que não está sendo criado uma concorrência e sim a ampliação deste serviço em Vitória. O parlamentar na sua proposta indicou que este número passa a ser de um para cada 300 habitantes, fixando no máximo em 430 permissões. A AGTRAN deverá renová-la anualmente, o profissional terá que deter no mínimo 03 anos com carteira de habilitação e o seu veículo deter no máximo 10 anos de fabricação. Esta PL também prevê a implantação do Taxímetro.
Conforme o projeto, os veículos de transporte individual – Táxi de Vitória de Santo Antão terão que adaptar seus veículos obrigatoriamente com um taxímetro fixando os valores do serviço, devendo aos táxis cadastrados implantarem no prazo de 90 dias. A proposta segue agora para a sanção do Prefeito Elias Lira (PSD).
