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O substitutivo ao projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado alterando a Lei Orgânica do órgão foi aprovado, nesta terça (19), pela Assembleia. A matéria amplia as atribuições da Corte de Contas do TCE. Antes da aprovação, o deputado Tony Gel, do Democratas, questionou um dos artigos da proposta.
Para o parlamentar, a determinação de que o controlador interno da Prefeitura é solidariamente responsável no caso de perceber alguma ilegalidade em um ato administrativo e não comunicar ao TCE, deveria ser modificada. O deputado acredita que o funcionário deve, inicialmente, chamar a atenção do chefe imediato ou do gestor municipal, conforme dispõe a legislação. Tony Gel salientou que o TCE só deveria ser acionado caso a falha não seja corrigida por nenhum dos superiores.
Já André Campos, do PT, afirmou que se convenceu da necessidade de aprovação do projeto da forma que está, pois quando o controlador perceber algum erro, certamente vai comunicar ao chefe imediato. Ainda nessa terça, Tony Gel comentou a aprovação de projetos relativos à alteração no Regimento Interno do Legislativo Estadual.
