RecifeProposta do Deputado Danilo Cabral revoga Decreto que retira direitos do consumidor
Para o deputado federal Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara, o Decreto de lei 10.887, que altera a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabeleceu um regramento favorável a empresas infratoras em detrimento à proteção dos consumidores. Por isso, o parlamentar apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos das …












