Lei veta cobrança de 10% sobre compra feita com tíquete
A fim de impedir a ação ilegal de estabelecimentos comerciais e de serviços que cobram dos consumidores o acréscimo de 10% sobre os pagamentos feitos com tíquetes, foi aprovada a Lei n° 13.534/08. O projeto que deu origem à legislação é de autoria do deputado Marcantônio Dourado (PTB) e foi promulgado em 8 de setembro …

