O deputado Ângelo Ferreira, do PSB, defendeu, nesta terça (08), a adaptação do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado à lei federal que reduz o tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Segundo o parlamentar, a norma foi aprovada em maio de 2013, e visa fortalecer os direitos consagrados ao segmento, conforme a Convenção Universal sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Constituição Federal.
O deputado destacou que o então Governo Eduardo Campos tem investido em políticas públicas voltadas para valorizar o segmento. Ferreira acredita que regulamentar a legislação em âmbito estadual ratifica o compromisso do Executivo em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Com informações da Alepe.
