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O deputado André Campos, do PT, defendeu, nesta segunda (25), Projeto de Resolução de sua autoria que prevê a implantação do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor, Procon, na Assembleia Legislativa. O modelo seguiria o que já existe em Minas Gerais, Ceará e Roraima.
O parlamentar disse que a criação de Procons nos Legislativos Estaduais é incentivada pela Constituição Federal e pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O deputado acrescentou que a aprovação da matéria não acarretaria despesas adicionais, porque o trabalho passaria a ser atribuição dos atuais procuradores, que já foram consultados na fase de elaboração do projeto.
