(Assembleia Legislativa de Pernambuco).
Mirella Araújo, Folha PE
A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa (Alepe) acredita que em até 30 dias o Supremo Tribunal Federal (STF) vai emitir uma liminar favorável à Ação direta de inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Casa, no último dia 12, contra a decisão do TSE de redistribuir o número de parlamantares feita através da resolução 23389/2013.
Na recontagem, Pernambuco perderia uma vaga na Câmara Federal e uma cadeira na Alepe. “Não é só a população que perde um representante. Isso também implica numa diminuição na receita do Estado. É no Congresso Nacional que temos os defensores das emendas que destinam recursos para a saúde, educação, segurança”, alertou o procurador geral da Casa, Ismar Cabral.
Segundo ele, a inconstitucionalidade da resolução se dá, primeiro, porque a alteração do número de vagas dos parlamentares só poderia ser feita através de uma Lei Complementar encaminhada pelo próprio Poder Legislativo e, segundo, porque incide sobre a realização do senso demográfico que só poderia ser utilizado como parâmetro para a redistribuição das representações se fosse feito um ano antes das próximas eleições.
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